AREsp 2725867 - DECISAO

AREsp 2725867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa concreta (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento relevante (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de produzir prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, divergências entre acórdãos do mesmo tribunal não autorizam recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Bancária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil por revisão de contrato bancário e princípio da intervenção mínima
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa concreta (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento relevante (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão de produzir prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, divergências entre acórdãos do mesmo tribunal não autorizam recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se