AREsp 2393210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Parties
Agravante: ACUCAREIRA QUATÁ S.A.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ACUCAREIRA QUATÁ S.A.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.