AREsp 2703300 - DECISAO

AREsp 2703300 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e diante do entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e diante do entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...