AREsp 2711537 - DECISAO

AREsp 2711537 - DECISAO

Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; por conseguinte, não se conhece do agravo e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTESE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; por conseguinte, não se conhece do agravo e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.