REsp 2161878 - DECISAO

REsp 2161878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procedimento De Interposição De Recurso (art. 1.029 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procedimento De Interposição De Recurso (art. 1.029 Cpc) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme o art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.