AREsp 2697192 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF); e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente e paradigmas do mesmo tribunal não geram divergência para fins de REsp (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC)
• Publique-se.