AREsp 2725691 - DECISAO

AREsp 2725691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Alega a parte recorrente: (a) primeira controvérsia: violação do art. 421 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se.