AREsp 2697177 - DECISAO

AREsp 2697177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstrar dissídio por acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário E Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário E Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 Pedido de realização de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade das taxas e definir nova taxa
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstrar dissídio por acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.