AREsp 2633253 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ELIANE MARIA DE BARROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravos, Direitos De Servidores Públicos, Aposentadoria, Jornada De Trabalho, Horas Extraordinárias, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Case Brief
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Parties
ELIANE MARIA DE BARROS
Agravante
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 aplicação da legislação vigente à época da implementação dos requisitos para aposentadoria
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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