REsp 2168975 - DECISAO

REsp 2168975 - DECISAO

Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1022 do CPC quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Considerando as relevantes alegações formuladas pela agravante, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Remeter ao Ministério Público Federal para parecer