AREsp 2675038 - DECISAO

AREsp 2675038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo o óbice da Súmula n. 5 do STJ e, assim, não demonstrando a necessidade de conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. (BELAGRÍCOLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. (BELAGRÍCOLA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de refutar a Súmula 5 do STJ quando invocada como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo o óbice da Súmula n. 5 do STJ e, assim, não demonstrando a necessidade de conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.