AREsp 2635509 - DECISAO

AREsp 2635509 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ôbice sumular), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 253 RISTJ

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por natureza fática da controvérsia
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ôbice sumular), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.