AREsp 2706513 - DECISAO

AREsp 2706513 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCISCO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, concluindo-se pela deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.