AREsp 2701611 - DECISAO
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: VALDOIR OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
VALDOIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
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