AREsp 2692016 - DECISAO

AREsp 2692016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando aplicável a Súmula n. 284/STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAI GUINZEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

RAI GUINZEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando aplicável a Súmula n. 284/STF, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.