REsp 2160460 - DECISAO

REsp 2160460 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.