AREsp 2706432 - DECISAO

AREsp 2706432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixaçăo prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO BOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO BOCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixaçăo prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.