AREsp 2722233 - DECISAO

AREsp 2722233 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EULALIA DA ASSUNCAO FIDALGO BAETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EULALIA DA ASSUNCAO FIDALGO BAETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.