AREsp 2670378 - DECISAO

AREsp 2670378 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF), as matérias discutidas envolvem decisões de natureza precária ou cognição sumária sujeitas a modificação (Súmula 735/STF) e a verificação da multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO PRAIA PONTA DE SERRAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Reformatio in Pejus, Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação do art. 141 do CPC por julgamento além dos limites das partes (extra petita)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC por reformatio in pejus e extrapolação da devolutividade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e violação normativa foram apresentadas de forma genérica e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbcio da Súmula 284/STF), as matérias discutidas envolvem decisões de natureza precária ou cognição sumária sujeitas a modificação (Súmula 735/STF) e a verificação da multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.