AREsp 2681443 - DECISAO

AREsp 2681443 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à inviabilidade de análise de questão constitucional por recurso especial, conforme previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Questão Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Questão Constitucional

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de análise de questão constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, especialmente quanto à inviabilidade de análise de questão constitucional por recurso especial, conforme previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.