AREsp 2681443 - DECISAO

AREsp 2681443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente certos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a alegada inviabilidade de exame de questão constitucional), ônus que decorre dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Questão Constitucional E Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Não Admissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Questão Constitucional E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de análise de questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente certos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a alegada inviabilidade de exame de questão constitucional), ônus que decorre dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.