EAREsp 2711761 - DECISAO

EAREsp 2711761 - DECISAO

Não conheço do agravo, por aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON SEBERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAYCON SEBERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais e fundamento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, por aplicação da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.