REsp 2163098 - DECISAO

REsp 2163098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de insuficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.