AREsp 2617033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Tutela Provisória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Tutela Provisória

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n.º 735 do STF a recurso especial que impugna tutela provisória
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF