AREsp 2396985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade, em particular a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AMILCAR DE MORAES FERNANDES TAVORA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE AMILCAR DE MORAES FERNANDES TAVORA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade, em particular a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial