AREsp 2479398 - DECISAO

AREsp 2479398 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, requisito de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.