AREsp 2634086 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência procedeu corretamente ao não conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO SINDICAL DO SIND. NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADUFES-S.SIND; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO SINDICAL DO SIND. NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADUFES-S.SIND

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do não atendimento dessa obrigação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência procedeu corretamente ao não conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.