AREsp 2657223 - DECISAO

AREsp 2657223 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, discutir a efetivação da transposição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Transposição De Servidor, Efeitos Temporais Da EC 60/2009
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Transposição De Servidor Efeitos Temporais Da EC 60/2009

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance temporal da transposição e efeitos da EC nº 60/2009

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, discutir a efetivação da transposição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.