AREsp 2711177 - DECISAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, não atendida a exigência constitucional prevista no art. 105, III, da CF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento...

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Parties
Agravante: HIAN RODRIGUES BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

HIAN RODRIGUES BELFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, não atendida a exigência constitucional prevista no art. 105, III, da CF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.