AREsp 2679060 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto como agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial é intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de preparo ou de concessão da gratuidade de justiça, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MANOEL BAQUEIRO DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Recursal Intempestividade Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

MANOEL BAQUEIRO DURAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto como agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro; ademais, o Recurso Especial é intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação de preparo ou de concessão da gratuidade de justiça, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.