AREsp 2672355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por WMS Supermercados do Brasil Ltda, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:(I) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; (II) aplicação da Súmula 83/STJ; e (III) em consequência, prejudicado o dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo, a parte sustenta que: (I) "decidir se a súplica especial estaria ou não em conformidade com a posição dos Tribunais Superiores é, tarefa pertinente, exclusivamente, ao órgão ad quem" (fl. 159); (II) a violação ao art. 1.022, eis que o Tribunal a quo se omitiu sobre os dispositivos violados; e (III) a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, eis que "a decisão, em que pese sustentar a sua aplicação, não colaciona nenhuma jurisprudência desta Corte Superior que demonstre o entendimento contrário ao sustentado pela agravante" (fl. 162). Contraminuta fl. 174. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Anote-se, de início, não assistir razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.") é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/2/2010. Ademais, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base, para além da ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA