AREsp 2594374 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 182 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral das razões de inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.