AREsp 2711104 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem as alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: LS RECUPERADORA DE EIXOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

LS RECUPERADORA DE EIXOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo e da alínea do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador nem as alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando deficiência recursal nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.