AREsp 2717280 - DECISAO

AREsp 2717280 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a não subsunção do caso à jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), o recurso não merece conhecimento. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, IPTU, Art. 32, § 2º Do CTN, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ IPTU Art. 32, § 2º Do CTN Embargos De Declaração

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto a preliminares e natureza da área tributada
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 2º do CTN e exigência de comprovação de loteamento aprovado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou a não subsunção do caso à jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), o recurso não merece conhecimento. Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015