AREsp 2719005 - DECISAO

AREsp 2719005 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de não ter tratado do fundamento relativo à natureza constitucional da matéria...

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Parties
Agravante: GEAZI EZEQUIEL DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Incidência De Súmulas Do STF

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Parties

GEAZI EZEQUIEL DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de não depender de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação do prequestionamento por meio de transcrição de trecho do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de não ter tratado do fundamento relativo à natureza constitucional da matéria apontado pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se