AREsp 2714460 - DECISAO

AREsp 2714460 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO ERINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

FRANCISCO ERINALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça