AREsp 2711263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO CARLOS LUONGO SANCHEZ, ANTÔNIO TADEU JALLAD, JOSÉ LUIZ LUONGO SANCHEZ, JOSÉ ROBERTO ARANHA - ESPÓLIO, PAULO ROGÉRIO LUONGO SANCHEZ e THADEU TEIXEIRA DE FREITAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 68): EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Município de Bertioga - Exercícios de 2018 e 2019 Exceção de executividade rejeitada - Argüição de ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes para figurar no pólo passivo da ação Empresa em atividade - Inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ - Alegação cujo exame, no caso, demanda dilação probatória, incabível na via eleita - Súmula nº 393 do STJ - Agravo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 78/80). No recurso especial (e-STJ fls. 83/112), os recorrentes apontam violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, e do art. 489, § 1º, II, IV, V e VI, do CPC/2015. Além disso, indicam contrariedade ao art. 135, III, do CTN e ao art. 8º da LEF. Por fim, subsidiariamente, pugnam que "Antônio Carlos Luongo Sanches e Paulo Rogério Luongo sejam excluídos por não figurarem como administradores da sociedade", com base no Tema 981 do STJ. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 133/134). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 137/160), os agravantes alegam que "não pretendem qualquer reexame de provas, mas apenas e tão somente demonstrar a afronta perpetrada pelo v. acórdão às disposições de lei" (e-STJ fl. 143). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dentre outros motivos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, os agravantes limitam-se a defender genericamente que é "evidente a não incidência da Súmula 7 deste E. STJ, tendo em vista que não há por objeto no Recurso Especial a análise de qualquer matéria probatória, mas tão somente a análise das contrariedades/violações as disposições de Lei Federal perpetradas pelo v. acórdão recorrido" (e-STJ fl. 144). Sendo assim, constata-se que as partes deixaram de impugnar específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA