AREsp 2637554 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice, nos termos...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de argumentos objetivos para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; a mera alegação de que não se trata de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.