AREsp 2271901 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto ao prequestionamento), e sendo a decisão de admissibilidade um dispositivo único, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto ao prequestionamento), e sendo a decisão de admissibilidade um dispositivo único, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.