AREsp 2705597 - DECISAO

AREsp 2705597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigo de lei,...

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Parties
Agravante: MARIO SERGIO SOUZA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

MARIO SERGIO SOUZA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso quando faltar fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigo de lei, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.