AREsp 2686064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não há elementos de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e que faltou prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Foro Competente, Art. 1.015 Do CPC (rol De Agravo De Instrumento), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Valor Da Causa Foro Competente Art. 1.015 Do CPC (rol De Agravo De Instrumento) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de valor certo à causa diante da impossibilidade factual de acesso a dados detidos pela parte contrária
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC (rol taxativo vs. mitigado)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não há elementos de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais e que faltou prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.