AREsp 2668439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GISELE BARBOSA DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Danos Morais Por Vícios De Construção, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Danos Morais Por Vícios De Construção Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

GISELE BARBOSA DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (ex.: Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Presunção negativa de dano moral por vícios de construção (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica para afastar os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.