AREsp 2005344 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; em razão disso, mantida a não-admissibilidade do recurso conforme enunciados administrativos aplicáveis e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial implica deficiência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso
  2. 2 Se a citação de dispositivos legais de passagem é suficiente para caracterizar afronta a lei federal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; em razão disso, mantida a não-admissibilidade do recurso conforme enunciados administrativos aplicáveis e a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação de dispositivo de lei federal, com fundamento na Súmula 284/STF