AREsp 2690500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto aos óbices de não cabimento do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do...

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Parties
Agravante: JORDAO TURIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JORDAO TURIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto aos óbices de não cabimento do recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.