AREsp 2372116 - DECISAO

AREsp 2372116 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAN MARIA DE SA E DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEAN MARIA DE SA E DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos no § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.