AREsp 2720488 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 13/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido Do Agravo)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conhecido Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 13/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 13/STJ, não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
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