AREsp 2696472 - DECISAO

AREsp 2696472 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não cabe apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorar em 2% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Não cabimento de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de que não cabe apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majorar em 2% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).