AREsp 2605071 - DECISAO

AREsp 2605071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83/STJ; não houve demonstração de que o precedente invocado fosse inaplicável ou superado, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se o indeferimento do recurso; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Alienação Fiduciária, Registro De Contrato
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Alienação Fiduciária Registro De Contrato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 em caso de ausência de registro de contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83/STJ; não houve demonstração de que o precedente invocado fosse inaplicável ou superado, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se o indeferimento do recurso; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.