AREsp 2644709 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e contestando a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar dissídio jurisprudencial novo, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de ofensa a normas constitucionais em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de matéria fática
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não refuta fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e contestando a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstrar dissídio jurisprudencial novo, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não foram fixados nas instâncias originárias.
Full Case Text
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