AREsp 2711271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem as razões recursais, configurando inépcia, e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 1.029 CPC e norma similar art....

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Parties
Agravante: YAGO AMARAL BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração De Provas, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração De Provas Reexame De Provas Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

YAGO AMARAL BAHIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do recurso especial por ausência de razões recursais
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem as razões recursais, configurando inépcia, e o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 1.029 CPC e norma similar art. 1.042 CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.